Ag 1434662 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão de relator no STJ; o remédio correto é o agravo interno (art. 1.021 CPC), sendo inaplicável a fungibilidade por haver erro grosseiro; dessa forma, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Competência Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento no STJ contra decisão de relator
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
- 3 recurso adequado e erro grosseiro na interposição
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão de relator no STJ; o remédio correto é o agravo interno (art. 1.021 CPC), sendo inaplicável a fungibilidade por haver erro grosseiro; dessa forma, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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