AREsp 1971188 - DECISAO

AREsp 1971188 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o meio correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e havendo erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THALES TEIXEIRA VITAL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

THALES TEIXEIRA VITAL BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 correção do tipo recursal cabível (art. 1.042 CPC versus art. 1.015 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o meio correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e havendo erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...