AREsp 1831509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em interpretação sistemática da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (Súmula 259 do TFR e precedentes do STJ), o agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias em execuções fiscais cujo valor da causa não alcance o patamar de alçada de 50 ORTNs; no caso concreto o valor da execução (R$ 121,34) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (R$ 674,36), além de ser incabível apreciar hipótese de correção do valor da causa como inovação recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Valor De Alçada, Lei De Execução Fiscal, Súmula 259 Do TFR, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Valor De Alçada Lei De Execução Fiscal Súmula 259 Do TFR Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor da causa não alcança o montante de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 259 do TFR e da interpretação jurisprudencial sobre extenso do valor de alçada ao agravo de instrumento
  3. 3 possibilidade de impugnar o valor da causa em sede de recurso excepcional ou agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em interpretação sistemática da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (Súmula 259 do TFR e precedentes do STJ), o agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias em execuções fiscais cujo valor da causa não alcance o patamar de alçada de 50 ORTNs; no caso concreto o valor da execução (R$ 121,34) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (R$ 674,36), além de ser incabível apreciar hipótese de correção do valor da causa como inovação recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.