AREsp 1860162 - DECISAO

AREsp 1860162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias à decisão (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o eventual resultado diverso dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve pré-questionamento de algumas teses (Enunciado 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Sucedida: ZILA BRITO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação De Herdeiro Em Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Habilitação De Herdeiro Em Execução +1 more

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Parties

ZILA BRITO ROSA

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias à decisão (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o eventual resultado diverso dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve pré-questionamento de algumas teses (Enunciado 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração de 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.