REsp 1931143 - DECISAO

REsp 1931143 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada possui conteúdo decisório e repercussão econômica, cabendo o agravo de instrumento na hipótese de inutilidade do julgamento da questão em apelação (aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015), devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para que julgue o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: INVESTICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Desistência De Perícia, Honorários Periciais, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Inutilidade Do Julgamento Em Apelação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Desistência De Perícia Honorários Periciais Recorribilidade De Decisões Interlocutórias +1 more

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Parties

INVESTICO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desistência de perícia e determinou depósito de honorários periciais
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada) e requisitos de urgência/inutilidade para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada possui conteúdo decisório e repercussão econômica, cabendo o agravo de instrumento na hipótese de inutilidade do julgamento da questão em apelação (aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015), devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para que julgue o agravo de instrumento.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao julgamento do agravo de instrumento
  • Publique-se