AREsp 1957987 - DECISAO

AREsp 1957987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno mas manteve-se o entendimento de que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, salvo hipótese de urgência que torne inútil a apreciação em apelação; entretanto, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada porque o acórdão recorrido não demonstrou, de forma fundada, que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente, requisito para a aplicação da penalidade.

Parties
Agravante: HELENAURA PEREIRA MACHADO CARVALHAIS; Agravante: MARCO ANTONIO MIRANDA CARVALHAIS; Agravante: PAULO NEWTON DE PAIVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.021 §4º Do CPC, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Multa Processual, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Art. 1.021 §4º Do CPC Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Multa Processual Taxatividade Mitigada

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Parties

HELENAURA PEREIRA MACHADO CARVALHAIS

Agravante

MARCO ANTONIO MIRANDA CARVALHAIS

Agravante

PAULO NEWTON DE PAIVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial
  2. 2 incidência da cláusula de cabimento adicional (taxatividade mitigada) do art. 1.015 do CPC
  3. 3 legalidade da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mas manteve-se o entendimento de que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, salvo hipótese de urgência que torne inútil a apreciação em apelação; entretanto, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada porque o acórdão recorrido não demonstrou, de forma fundada, que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente, requisito para a aplicação da penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Afastada a multa processual imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC
  • Publique-se