AREsp 1972125 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e o princípio da fungibilidade não se aplica por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro na interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e o princípio da fungibilidade não se aplica por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro na interposição do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.