AREsp 1746980 - DECISAO

AREsp 1746980 - DECISAO

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO FERNANDES ALEVATO; Embargante: MAURÍLIO GIOVANNI MENDES ALEVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Conhecida Como Agravo Interno, Com Determinação De Intimações E Complementação De Razões Recursais
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Conversão Em Agravo Interno, Intimação Para Complementação De Razões
Processo Civil Falências Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão +5 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO FERNANDES ALEVATO

Embargante

MAURÍLIO GIOVANNI MENDES ALEVATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Conhecida Como Agravo Interno, Com Determinação De Intimações E Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 82 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) ao caso
  3. 3 alegação de violação aos arts. 35 e 145 da Lei nº 11.101/2005