REsp 1833051 - DECISAO

REsp 1833051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, não obstante o art. 1.015 do CPC/2015 não prever expressamente a hipótese, é admissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória relativa à competência, por entender que o rol é de taxatividade mitigada e em conformidade com a jurisprudência da Corte; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Declínio De Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo De Instrumento Declínio De Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, não obstante o art. 1.015 do CPC/2015 não prever expressamente a hipótese, é admissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória relativa à competência, por entender que o rol é de taxatividade mitigada e em conformidade com a jurisprudência da Corte; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto.
  • Publique-se.