REsp 1924185 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o caso não demonstra urgência que justifique mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, que a questão relativa à ilegitimidade passiva já foi objeto de decisão desta Corte e que a revisão das conclusões demandaria revolvimento de contexto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Dias Brasil Sociedade Limitada; Recorridos: Edicleide Lima do Nascimento e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Dias Brasil Sociedade Limitada

Recorrente

Edicleide Lima do Nascimento e outro

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Requisito da urgência para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o caso não demonstra urgência que justifique mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, que a questão relativa à ilegitimidade passiva já foi objeto de decisão desta Corte e que a revisão das conclusões demandaria revolvimento de contexto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno