REsp 1893011 - DECISAO

REsp 1893011 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por aplicação do entendimento de que o Tribunal de origem pode apreciar, em agravo de instrumento, matéria de ordem pública nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC; em consequência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a tese de ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Translativo, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Ação Rescisória, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Agravo De Instrumento Efeito Translativo Ilegitimidade Ativa Ad Causam Ação Rescisória Suspensão De Cumprimento De Sentença Perda Superveniente Do Objeto Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, de matéria de ordem pública não examinada pelo juízo a quo nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC
  2. 2 efeito translativo do agravo de instrumento
  3. 3 se a existência de liminar em ação rescisória afasta o interesse recursal e suspende a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por aplicação do entendimento de que o Tribunal de origem pode apreciar, em agravo de instrumento, matéria de ordem pública nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC; em consequência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a tese de ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo aprecie a tese de ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida, dando-lhe a solução que entende de direito.