AREsp 1974160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas no RE 827.996, que atribuem à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas envolvendo o FCVS/CEF após a MP 513/2010, inexistindo, no caso, fundamento para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Securitária, Competência, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Perda De Objeto, FCVS, Intervenção Da CEF
Direito Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Indenização Securitária Competência Seguro Habitacional Vícios De Construção Perda De Objeto +2 more

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Parties

CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de perda de objeto do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo o FCVS/CEF após MP 513/2010
  3. 3 legitimidade passiva da CEF em demandas que envolvem recursos do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas no RE 827.996, que atribuem à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas envolvendo o FCVS/CEF após a MP 513/2010, inexistindo, no caso, fundamento para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.