AREsp 1826012 - DECISAO

AREsp 1826012 - DECISAO

Diante da formalização do acordo e da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito em relação ao recorrente, verificou-se carência superveniente de interesse recursal, de modo que o agravo (fls. 787/793) restou prejudicado, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, nas disposições regimentais do STJ e na jurisprudência que admite perda de objeto do agravo de instrumento quando há sentença de mérito superveniente.

Parties
Recorrente: CLOVIS MASSATO KUWAHARA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
PREJUDICADO o recurso de fls. 787/793e.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Acordo De Não Persecução Cível, Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Sentença De Mérito
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Acordo De Não Persecução Cível Tutela Antecipada Perda De Objeto Sentença De Mérito

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Parties

CLOVIS MASSATO KUWAHARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prejudicialidade de recurso em razão de acordo de não persecução cível homologado e sentença extinguindo o processo com resolução do mérito
  2. 2 Perda de objeto do agravo de instrumento diante de sentença de mérito superveniente
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais do STJ para não conhecer ou prejudicar recurso inadmissível ou prejudicado

Ratio Decidendi

Diante da formalização do acordo e da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito em relação ao recorrente, verificou-se carência superveniente de interesse recursal, de modo que o agravo (fls. 787/793) restou prejudicado, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, nas disposições regimentais do STJ e na jurisprudência que admite perda de objeto do agravo de instrumento quando há sentença de mérito superveniente.

Court Disposition

PREJUDICADO o recurso de fls. 787/793e.

Orders

  • Publique-se, intimem-se e, observadas as formalidades legais, baixem os autos à origem.