AREsp 310709 - DECISAO

AREsp 310709 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não poderia, de pronto, não conhecer do agravo de instrumento pela ausência de peças facultativas sem indicar quais eram e abrir prazo para juntada (Tema Repetitivo 462); por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual examinou os pontos essenciais. Também se afastou a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 por não se vislumbrar caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ROBCO HOLDINGS INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Provimento Parcial)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Peças Facultativas, Multa Por Recurso Protelatório, Tema Repetitivo 462, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Peças Facultativas Multa Por Recurso Protelatório Tema Repetitivo 462 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBCO HOLDINGS INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão estadual
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento diante de ausência de peças facultativas
  3. 3 Aplicação de multa por recurso protelatório (art. 538 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não poderia, de pronto, não conhecer do agravo de instrumento pela ausência de peças facultativas sem indicar quais eram e abrir prazo para juntada (Tema Repetitivo 462); por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual examinou os pontos essenciais. Também se afastou a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 por não se vislumbrar caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz do entendimento do Tema Repetitivo 462
  • Afastar a multa aplicada com fulcro no art. 538 do CPC/1973