REsp 2004152 - DECISAO

REsp 2004152 - DECISAO

Por tratar-se de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente contrariados, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 exigência de especificação dos incisos impugnados no art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente contrariados, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.