Ag 1434665 - DECISAO

Ag 1434665 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, processado na origem; não se aplica a fungibilidade recursal quando há disposição legal expressa e erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Para Processamento De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Para Processamento De Recursos

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de apelo especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há disposição legal expressa e erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, processado na origem; não se aplica a fungibilidade recursal quando há disposição legal expressa e erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.