Ag 1434680 - DECISAO

Ag 1434680 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Não Conhecido / Decisão De Relator Sobre Gratuidade De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Gratuidade De Justiça Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Não Conhecido / Decisão De Relator Sobre Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 correção do meio recursal contra decisão de relator (agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.