AREsp 1904521 - DECISAO

AREsp 1904521 - DECISAO

Havendo nos autos contrarrazões apresentadas pelo agravado que alegaram a falta de comunicação, mas sem demonstrar qualquer prejuízo decorrente do descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, não havendo prejuízo e tendo sido exercido o direito de defesa, não se configura nulidade que impeça o conhecimento do recurso; por isso o acórdão recorrido foi reformado para que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o julgue.

Parties
Agravante: ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA.; Agravado: Victor Carvalho Sá Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o promova julgamento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.018, §§ 2º E 3º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prejuízo Processual, Juízo De Retratação, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Art. 1.018, §§ 2º E 3º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Prejuízo Processual Juízo De Retratação Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

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Parties

ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Victor Carvalho Sá Barreto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento da obrigação de comunicação ao juízo de origem prevista no art. 1.018, §2º, do CPC/2015 impõe, automaticamente, a inadmissibilidade do agravo de instrumento quando arguido pelo agravado
  2. 2 Se a ausência de comunicação caracterizou prejuízo à parte agravada capaz de ensejar nulidade do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo nos autos contrarrazões apresentadas pelo agravado que alegaram a falta de comunicação, mas sem demonstrar qualquer prejuízo decorrente do descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, não havendo prejuízo e tendo sido exercido o direito de defesa, não se configura nulidade que impeça o conhecimento do recurso; por isso o acórdão recorrido foi reformado para que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o julgue.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o promova julgamento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 291-295 e passo a novo exame do agravo em recurso especial
  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que conheça do agravo de instrumento e promova o seu julgamento