AREsp 1926645 - DECISAO

AREsp 1926645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados, insuficiência de fundamentação que constitui óbice previsto na Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição, Decadência, Súmula 284/stf, Súmula 150/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prescrição Decadência Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória relativa ao período de 14/11/1998 a 31/10/2007
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre valores anteriores ao ajuizamento do cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados, insuficiência de fundamentação que constitui óbice previsto na Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.