AREsp 1906450 - DECISAO

AREsp 1906450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão que homologou honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não havia urgência a ensejar aplicação do Tema 988, o acórdão não era omisso e a alegação de nulidade por violação do art. 1.021, § 3º não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ZURICH IND. E COM. DE DERIVADOS TERMO PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Honorários Periciais, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988 STJ, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Honorários Periciais Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988 STJ Preclusão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZURICH IND. E COM. DE DERIVADOS TERMO PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que homologa honorários periciais
  2. 2 Existência de vício de integração/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de nulidade por suposta violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 (cópia literal de decisão monocrática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão que homologou honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não havia urgência a ensejar aplicação do Tema 988, o acórdão não era omisso e a alegação de nulidade por violação do art. 1.021, § 3º não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.