REsp 1962339 - DECISAO

REsp 1962339 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e reconhecendo que decisões sobre competência admitem agravo de instrumento, o STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Chamamento Ao Processo Da União, Taxatividade Mitigada
Direito Público Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Chamamento Ao Processo Da União Taxatividade Mitigada

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o chamamento da União
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 como de taxatividade mitigada
  3. 3 possibilidade de agravo de instrumento em decisões sobre competência do juízo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e reconhecendo que decisões sobre competência admitem agravo de instrumento, o STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do agravo de instrumento
  • Intimem-se