AREsp 1981344 - DECISAO

AREsp 1981344 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para não conhecer do agravo de instrumento interposto por PLANO, porquanto o Tribunal a quo não demonstrou a existência de urgência ou da inutilidade do julgamento em apelação que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/15; não há, portanto, cabimento para conhecer do agravo de instrumento nas condições dos autos.

Parties
Embargante: FISA GUAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Exequente / Agravante No Agravo De Instrumento: PLANO INCORPORADORA LTDA.; Cessionária: Beiler & Scapin Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido na parte para não conhecer do agravo de instrumento interposto por PLANO
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/15, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Produção De Prova Testemunhal, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/15 Mitigação Da Taxatividade Do Rol Produção De Prova Testemunhal Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal

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Parties

FISA GUAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

PLANO INCORPORADORA LTDA.

Exequente / Agravante No Agravo De Instrumento

Beiler & Scapin Incorporadora Ltda.

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Existência de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação como condição para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para não conhecer do agravo de instrumento interposto por PLANO, porquanto o Tribunal a quo não demonstrou a existência de urgência ou da inutilidade do julgamento em apelação que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/15; não há, portanto, cabimento para conhecer do agravo de instrumento nas condições dos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido na parte para não conhecer do agravo de instrumento interposto por PLANO

Orders

  • Conheço do agravo de FISA e dou-lhe provimento para não conhecer do agravo de instrumento interposto por PLANO.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.