Ag 1434672 - DECISAO

Ag 1434672 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão de relator que indeferiu a gratuidade de justiça, pois o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; sendo evidente o erro na escolha do recurso e havendo disposição legal expressa, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não foi conhecido, o que também prejudica a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Fungibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Gratuidade De Justiça Princípio Da Fungibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de disposição legal expressa e erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão de relator que indeferiu a gratuidade de justiça, pois o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; sendo evidente o erro na escolha do recurso e havendo disposição legal expressa, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não foi conhecido, o que também prejudica a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento
  • Concessão de efeito suspensivo prejudicada