AREsp 1925778 - DECISAO

AREsp 1925778 - DECISAO

O acórdão manteve o não conhecimento do agravo por ausência de indicação das peças obrigatórias exigidas pelo art. 1.017, I, do CPC/2015 e pela preclusão do prazo para regularização, e concluiu que a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso, Peças Obrigatórias, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Peças Obrigatórias Preclusão Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de indicação das peças obrigatórias exigidas pelo art. 1.017, I, do CPC/2015
  2. 2 preclusão para regularização do agravo de instrumento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o não conhecimento do agravo por ausência de indicação das peças obrigatórias exigidas pelo art. 1.017, I, do CPC/2015 e pela preclusão do prazo para regularização, e concluiu que a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se