AREsp 1942475 - DECISAO

AREsp 1942475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada foi corretamente qualificada como sentença que julgou embargos à execução, sendo a via adequada a apelação; constatado erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento, não se aplica a fungibilidade, não havendo elementos para reformar a decisão; ressalva-se que o precedente REsp 1.704.520/MT não se aplica ao caso; e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação.

Parties
Recorrente: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos À Execução, Apelação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos À Execução Apelação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que aprecia embargos de declaração opostos contra sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro
  3. 3 interpretação do art. 1.015 e art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada foi corretamente qualificada como sentença que julgou embargos à execução, sendo a via adequada a apelação; constatado erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento, não se aplica a fungibilidade, não havendo elementos para reformar a decisão; ressalva-se que o precedente REsp 1.704.520/MT não se aplica ao caso; e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.