AREsp 1611768 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera a decisão de arquivamento com baixa como sentença, cabendo apelação, e, assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES PAULO AIMI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.611.768 RS (2019/0326191 9) / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Arquivamento Do Feito Executivo, Recurso Cabível Apelação, Natureza Terminativa
Processo Civil Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Arquivamento Do Feito Executivo Recurso Cabível Apelação Natureza Terminativa

Case Brief

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Parties

ALCIDES PAULO AIMI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.611.768 RS (2019/0326191 9) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela suposta omissão do acórdão estadual
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial
  3. 3 se a decisão que determinou arquivamento do feito executivo com baixa tem natureza de sentença e, portanto, se o recurso cabível é apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera a decisão de arquivamento com baixa como sentença, cabendo apelação, e, assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.