AREsp 1977892 - DECISAO

AREsp 1977892 - DECISAO

Mantida a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento em razão da aplicação da Súmula 83/STJ (decisão agravada foi publicada antes da publicação da tese do Tema 988), mas a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi afastada porque sua aplicação não pode ser automática e deve ser fundamentada caso a caso; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Parties
Agravante/recorrente: J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Para Impugnar Decisão De Não Admissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15, Negação De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15 Negação De Prestação Jurisdicional/omissão

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Parties

J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Para Impugnar Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15) contra decisão que indefere homologação de acordo
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada) e alcance temporal da tese do Tema 988
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 e sua exigência de fundamentação caso a caso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento em razão da aplicação da Súmula 83/STJ (decisão agravada foi publicada antes da publicação da tese do Tema 988), mas a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi afastada porque sua aplicação não pode ser automática e deve ser fundamentada caso a caso; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.