AREsp 1881815 - DECISAO

AREsp 1881815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial dos CONSÓRCIOS por entender inexistente omissão do art. 1.022 do CPC/2015, reconhecer adequadamente o cabimento do agravo de instrumento em consonância com a jurisprudência do STJ (rol do art. 1.015 com taxatividade mitigada) e admitir a reunião das ações com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC/2015 para evitar decisões conflitantes; por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, aplicaram-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados...

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSNIT; Agravante: CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO; Parte Agravada: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CONSÓRCIO TRANSNIT e CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Conexão De Processos, Reunião De Processos, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Conexão De Processos Reunião De Processos Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSNIT

Agravante

CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO

Agravante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento e interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da conexão e reunião de processos com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial dos CONSÓRCIOS por entender inexistente omissão do art. 1.022 do CPC/2015, reconhecer adequadamente o cabimento do agravo de instrumento em consonância com a jurisprudência do STJ (rol do art. 1.015 com taxatividade mitigada) e admitir a reunião das ações com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC/2015 para evitar decisões conflitantes; por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, aplicaram-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CONSÓRCIO TRANSNIT e CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por CONSÓRCIO TRANSNIT e CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.