AREsp 1927677 - DECISAO

AREsp 1927677 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: BRAULINA MENDES CARVALHO; Executado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Correção Monetária, Índice IPCA E, TR, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Correção Monetária Índice IPCA E TR Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

BRAULINA MENDES CARVALHO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para discutir correção monetária após homologação de cálculos
  2. 2 possibilidade de revisão de índices de correção monetária após pagamento/extinção do precatório
  3. 3 aplicação do art. 507 do CPC