AREsp 1993904 - DECISAO

AREsp 1993904 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANDREIA MARTINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREIA MARTINES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado