AREsp 1804995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão de origem, deficiência que, por si só, é apta a manter a decisão recorrida; aplicou-se, por analogia, o entendimento consolidado nas Súmulas 283 e 284 do STF e, assim, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Fundamento Autônomo Não Impugnado Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão de origem, deficiência que, por si só, é apta a manter a decisão recorrida; aplicou-se, por analogia, o entendimento consolidado nas Súmulas 283 e 284 do STF e, assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não provido.