Ag 1434675 - DECISAO

Ag 1434675 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando impugnada decisão foi proferida pelo relator no tribunal de origem, pois, nos termos do art. 1.021 do CPC, caberia agravo interno no próprio tribunal de origem; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o recurso não foi conhecido; em razão do não conhecimento, a concessão do efeito suspensivo restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Tutela Provisória, Competência Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática Tutela Provisória Competência Recursal

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão proferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 admissibilidade de efeito suspensivo vinculado ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando impugnada decisão foi proferida pelo relator no tribunal de origem, pois, nos termos do art. 1.021 do CPC, caberia agravo interno no próprio tribunal de origem; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o recurso não foi conhecido; em razão do não conhecimento, a concessão do efeito suspensivo restou prejudicada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento.
  • Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.