Ag 1434641 - DECISAO

Ag 1434641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para afastar a fundamentação equivocada do decisum, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a embargante adotou modalidade recursal inadequada e interpôs o agravo diretamente no STJ quando a apresentação correta seria no tribunal de origem; por consequência, a concessão de efeito suspensivo declarou-se prejudicada.

Parties
Embargante: ASS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar fundamentação; mantido o não conhecimento do recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado; determinada a devolução de petição estranha ao feito.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Tema 988/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos De Declaração Tutela Provisória Competência Recursal Fungibilidade Recursal Tema 988/stj

Case Brief

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Parties

ASS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na fundamentação do decisum
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento no STJ
  3. 3 competência para apreciação do agravo (Tribunal de origem vs. STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para afastar a fundamentação equivocada do decisum, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a embargante adotou modalidade recursal inadequada e interpôs o agravo diretamente no STJ quando a apresentação correta seria no tribunal de origem; por consequência, a concessão de efeito suspensivo declarou-se prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar fundamentação; mantido o não conhecimento do recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado; determinada a devolução de petição estranha ao feito.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a fundamentação apresentada no decisum embargado
  • Manter o não conhecimento do recurso