REsp 1961808 - DECISAO

REsp 1961808 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que incluiu o IBAMA no polo passivo e determinou a remessa à Justiça Federal não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do NCPC e não houve demonstração da urgência (inutilidade do julgamento em apelação) exigida para admitir o agravo de instrumento na mitigação do rol prevista pelos precedentes do STJ; ademais, o efeito modulador do precedente foi tratado como aplicável apenas a decisões posteriores a 19.12.2018.

Parties
Recorrente: ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A (ITAPEBI); Autor(a): ENEDINA ALVES SILVA (ENEDINA); Parte Incluída No Polo Passivo: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do NCPC, Litisconsórcio Passivo, Declínio De Competência, Remessa À Justiça Federal, Taxatividade Mitigada, Urgência E Inutilidade Do Julgamento
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do NCPC Litisconsórcio Passivo Declínio De Competência Remessa À Justiça Federal Taxatividade Mitigada Urgência E Inutilidade Do Julgamento

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Parties

ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A (ITAPEBI)

Recorrente

ENEDINA ALVES SILVA (ENEDINA)

Autor(a)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar inclusão de parte e declínio de competência
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do NCPC (taxatividade vs mitigação)
  3. 3 Aplicação dos precedentes REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT (Tema 988) e demonstração da urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que incluiu o IBAMA no polo passivo e determinou a remessa à Justiça Federal não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do NCPC e não houve demonstração da urgência (inutilidade do julgamento em apelação) exigida para admitir o agravo de instrumento na mitigação do rol prevista pelos precedentes do STJ; ademais, o efeito modulador do precedente foi tratado como aplicável apenas a decisões posteriores a 19.12.2018.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.