REsp 1943869 - DECISAO

REsp 1943869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria (referente ao art. 373, I, do CPC/2015) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando sua análise nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ; adicionalmente, a controvérsia quanto à competência territorial e demais questões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Incompetência Relativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Incompetência Relativa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa e sua relatividade
  2. 2 aplicação do enunciado 33 da Súmula do STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício)
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame de matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria (referente ao art. 373, I, do CPC/2015) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando sua análise nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ; adicionalmente, a controvérsia quanto à competência territorial e demais questões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.