REsp 1914963 - DECISAO

REsp 1914963 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, de acordo com sua jurisprudência consolidada e com o CPC/2015 (arts. 550, §5º, e 1.015, II), a decisão que admite a prestação de contas na primeira fase, sem encerrar o processo, tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento; assim, afastou a conclusão do TJMS quanto à inadequação do agravo de instrumento e conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que a corte local prossiga no julgamento do agravo como entender de direito, prejudicando a análise da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prestação De Contas, Decisão Interlocutória Vs Sentença
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prestação De Contas Decisão Interlocutória Vs Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento ou da apelação contra decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, julgou procedente a exigência de prestação de contas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida fundada sobre o recurso cabível
  3. 3 análise prejudicada de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, de acordo com sua jurisprudência consolidada e com o CPC/2015 (arts. 550, §5º, e 1.015, II), a decisão que admite a prestação de contas na primeira fase, sem encerrar o processo, tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento; assim, afastou a conclusão do TJMS quanto à inadequação do agravo de instrumento e conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que a corte local prossiga no julgamento do agravo como entender de direito, prejudicando a análise da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a inadequação do agravo de instrumento no caso concreto
  • Determinar que a Corte local prossiga no julgamento do recurso como entender de direito