AREsp 1931600 - DECISAO

AREsp 1931600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada versou sobre hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC (decisão na fase de execução/liquidação), de modo que reformá‑la demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a controvérsia sobre a existência de relação de consumo dependia de análise fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agility Networks Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Recurso Especial Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agility Networks Tecnologia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença/executório (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
  2. 2 aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada versou sobre hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC (decisão na fase de execução/liquidação), de modo que reformá‑la demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a controvérsia sobre a existência de relação de consumo dependia de análise fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial