AREsp 1947103 - DECISAO

AREsp 1947103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de identidade fática/jurídica apta a configurar dissídio jurisprudencial, por não se demonstrar a urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que o pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FATIMA LANY RIBELATO LONGHINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Teoria Da Taxatividade Mitigada, Tema Repetitivo 988 (resp 1.696.396/mt), Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Teoria Da Taxatividade Mitigada Tema Repetitivo 988 (resp 1.696.396/mt) Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 7/stj

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Parties

FATIMA LANY RIBELATO LONGHINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial via alínea "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Caracterização de urgência e inutilidade do julgamento em apelação para admitir agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de identidade fática/jurídica apta a configurar dissídio jurisprudencial, por não se demonstrar a urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que o pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.