AREsp 1913899 - DECISAO

AREsp 1913899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por compreender que não restou demonstrado intuito protelatório ou litigância de má-fé, sendo o direito de recorrer regularmente exercido; os pedidos de efeito suspensivo restaram prejudicados. Ademais, a controvérsia sobre produção de prova pericial demandaria reexame fático-probatório ou poderia ser analisada em apelação, conformando-se com a orientação sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 e com o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FRANCISCO KASPRISSEN; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Procedimento Especial Da Ação De Demarcação, Prova Pericial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Multa Por Litigância (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tema 988
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Procedimento Especial Da Ação De Demarcação Prova Pericial Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Multa Por Litigância (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO KASPRISSEN

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de perícia no procedimento especial da ação de demarcação (art. 579 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por compreender que não restou demonstrado intuito protelatório ou litigância de má-fé, sendo o direito de recorrer regularmente exercido; os pedidos de efeito suspensivo restaram prejudicados. Ademais, a controvérsia sobre produção de prova pericial demandaria reexame fático-probatório ou poderia ser analisada em apelação, conformando-se com a orientação sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 e com o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Afastar a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada aos recorrentes.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.