AREsp 1982146 - DECISAO

AREsp 1982146 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial; o princípio da fungibilidade não se aplica por erro grosseiro; e, ainda que se admitisse fungibilidade, os recursos são intempestivos, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso
Outcome
reconhecido o caráter manifestamente incabível e intempestivo do agravo; não conhecimento do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042), Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042) Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial; o princípio da fungibilidade não se aplica por erro grosseiro; e, ainda que se admitisse fungibilidade, os recursos são intempestivos, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

reconhecido o caráter manifestamente incabível e intempestivo do agravo; não conhecimento do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se e intimem-se as partes