EREsp 1971910 - DECISAO

EREsp 1971910 - DECISAO

O Tribunal declarou inadmissível o agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por ausência do prévio recurso especial e por falta de legitimidade para pretender acolhimento de inconformismo de terceiro; considerou preclusa a pretensão do MPRJ diante da interposição tempestiva do agravo pela Petrobrás; e, quanto ao agravo da Petrobrás, deu-lhe provimento para converter o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, com alteração da classe processual, determinando seguimento para melhor análise da matéria, e advertiu sobre aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou...

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás; Agravada: Fundação Cultural, Educacional e de Radiodifusão Valença Filho; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
agravo da Petrobrás provido para conversão em recurso especial; agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro inadmitido/não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Conversão De Agravo, Inadmissão De Recurso, Perda De Objeto, Legitimidade Do Ministério Público, Tutela Provisória
Processo Civil Ação Civil Pública Agravo De Instrumento Recurso Especial Conversão De Agravo Inadmissão De Recurso Perda De Objeto Legitimidade Do Ministério Público +1 more

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás

Agravante

Fundação Cultural, Educacional e de Radiodifusão Valença Filho

Agravada

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 conversão do agravo interposto por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás em recurso especial
  3. 3 preclusão e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou inadmissível o agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por ausência do prévio recurso especial e por falta de legitimidade para pretender acolhimento de inconformismo de terceiro; considerou preclusa a pretensão do MPRJ diante da interposição tempestiva do agravo pela Petrobrás; e, quanto ao agravo da Petrobrás, deu-lhe provimento para converter o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, com alteração da classe processual, determinando seguimento para melhor análise da matéria, e advertiu sobre aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou...

Court Disposition

agravo da Petrobrás provido para conversão em recurso especial; agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro inadmitido/não conhecido

Orders

  • Converter o agravo interposto por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ
  • Alterar a classe processual independentemente do transcurso de prazo recursal