REsp 1964746 - DECISAO

REsp 1964746 - DECISAO

Verificou-se que, por serem eletrônicos os autos originários e os autos do agravo de instrumento, aplica-se o art. 1.017, §5º, do CPC/2015, dispensando-se a juntada das peças obrigatórias; assim, o acórdão regional que não conheceu do agravo por ausência dessas peças contrariou o entendimento dominante do STJ, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular processamento do agravo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Autos Eletrônicos, Dispensa De Juntada De Peças (art. 1.017, §5º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo De Instrumento Autos Eletrônicos Dispensa De Juntada De Peças (art. 1.017, §5º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 em autos eletrônicos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de peças no agravo de instrumento
  3. 3 Conflito entre a Súmula 104 do TJRJ e a disciplina do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que, por serem eletrônicos os autos originários e os autos do agravo de instrumento, aplica-se o art. 1.017, §5º, do CPC/2015, dispensando-se a juntada das peças obrigatórias; assim, o acórdão regional que não conheceu do agravo por ausência dessas peças contrariou o entendimento dominante do STJ, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular processamento do agravo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que dê regular processamento ao presente Agravo de Instrumento.