REsp 1950084 - DECISAO

REsp 1950084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão atacada não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015 (não houve decisão sobre intervenção como assistente nem exclusão de litisconsorte), não foi demonstrada urgência ou grave prejuízo aptos a justificar a mitigação da taxatividade invocada pelo Tema 988/STJ, e a eventual discussão sobre inclusão da SANTA CASA deve tramitar pela oposição ou ser apreciada no juízo de origem.

Parties
Recorrente/agravante: SANTA CASA; Autor: Município de Belo Horizonte; Ré: Companhia Mineira de Terrenos e Construções S/A; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Intervenção De Terceiros, Oposição, Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Litisconsorte, Tema 988/stj
Processo Civil Desapropriação Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Intervenção De Terceiros Oposição Ilegitimidade Passiva Exclusão De Litisconsorte +1 more

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Parties

SANTA CASA

Recorrente/agravante

Município de Belo Horizonte

Autor

Companhia Mineira de Terrenos e Construções S/A

Ré

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de terceiro no polo passivo em ação de desapropriação
  2. 2 interpretação e alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da mitigação da taxatividade do rol (Tema 988) mediante demonstração de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão atacada não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015 (não houve decisão sobre intervenção como assistente nem exclusão de litisconsorte), não foi demonstrada urgência ou grave prejuízo aptos a justificar a mitigação da taxatividade invocada pelo Tema 988/STJ, e a eventual discussão sobre inclusão da SANTA CASA deve tramitar pela oposição ou ser apreciada no juízo de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.