AREsp 1989537 - DECISAO

AREsp 1989537 - DECISAO

O agravo de instrumento é inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A interposição do agravo de instrumento configurou erro manifesto, não passível de correção pela fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva. Além disso, o recurso impugnado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Por tais motivos, o recurso não é conhecido. Foi, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PANORAMA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Intempestividade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Intempestividade Majoração De Honorários

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Parties

PANORAMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A interposição do agravo de instrumento configurou erro manifesto, não passível de correção pela fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva. Além disso, o recurso impugnado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Por tais motivos, o recurso não é conhecido. Foi, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.