REsp 1962909 - DECISAO

REsp 1962909 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu corretamente ao negar seguimento ao agravo de instrumento por ausência de urgência que justificasse o cabimento excepcional previsto no art. 1.015 do CPC/15, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568); assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, III e IV, b, do CPC/15.

Parties
Autor: MCR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO; Réu: FACUNDO GUERRA RIVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Prestação De Contas, Art. 1.015 Do Cpc/15, Art. 550, §2º, Do CPC, Súmula 568 Do STJ, Taxatividade Mitigada
Processo Civil Agravo De Instrumento Ação De Prestação De Contas Art. 1.015 Do Cpc/15 Art. 550, §2º, Do CPC Súmula 568 Do STJ Taxatividade Mitigada

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Parties

MCR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO

Autor

FACUNDO GUERRA RIVERO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que dilata prazo do art. 550, §2º do CPC
  2. 2 interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15 quanto a procedimentos inseridos na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ sobre taxatividade mitigada do rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu corretamente ao negar seguimento ao agravo de instrumento por ausência de urgência que justificasse o cabimento excepcional previsto no art. 1.015 do CPC/15, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568); assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, III e IV, b, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, b, do CPC/15.
  • Ressalvada a possibilidade de discutir a questão objeto da decisão interlocutória no recurso de apelação ou em suas contrarrazões.