AREsp 1912866 - DECISAO

AREsp 1912866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que a decisão impugnada foi adequada à luz do art. 373, II, do CPC quanto à determinação de depósito judicial, que a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a alegada violação do art. 10 do CPC/2015 não justificou alteração da decisão diante da caracterização da urgência segundo parâmetros do STJ (REsp 1696396/MT).

Parties
Agravante: ZÉLIA DA COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Artigo 10 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Depósito Judicial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Artigo 10 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Depósito Judicial Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

ZÉLIA DA COSTA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 10 do CPC/2015 (intimação para manifestação antes da decisão)
  2. 2 caráter de urgência como critério de admissibilidade do agravo de instrumento (REsp 1696396/MT)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e sua relação com determinação de depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que a decisão impugnada foi adequada à luz do art. 373, II, do CPC quanto à determinação de depósito judicial, que a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a alegada violação do art. 10 do CPC/2015 não justificou alteração da decisão diante da caracterização da urgência segundo parâmetros do STJ (REsp 1696396/MT).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.