AREsp 1736438 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a decisão combatida acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o levantamento dos valores e o arquivamento, caracterizando a extinção da execução; nessa hipótese, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, razão pela qual o agravo é inviável.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Apelação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
- 2 recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação e extingue a execução: apelação
- 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a decisão combatida acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o levantamento dos valores e o arquivamento, caracterizando a extinção da execução; nessa hipótese, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, razão pela qual o agravo é inviável.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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