AREsp 1896206 - DECISAO

AREsp 1896206 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de garantia idônea exigida pelo art. 919, §1º do CPC e porque a execução funda-se em cédula de crédito bancário, com inexistência de impugnação ao inadimplemento; ademais, é inviável, nesta sede, obstar abstratamente futura penhora de bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Caução/garantia Do Juízo, Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Penhora
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos À Execução Efeito Suspensivo Caução/garantia Do Juízo Título Executivo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de súmula como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e necessidade de garantia idônea (art. 919, §1º CPC)
  3. 3 Natureza do título executivo (cédula de crédito bancário/ art. 28 da Lei nº 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de garantia idônea exigida pelo art. 919, §1º do CPC e porque a execução funda-se em cédula de crédito bancário, com inexistência de impugnação ao inadimplemento; ademais, é inviável, nesta sede, obstar abstratamente futura penhora de bens.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se