AREsp 1900185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ato impugnado era decisão interlocutória, não sentença terminativa, estando cabível agravo de instrumento; inexistia dúvida sobre a natureza do ato, razão pela qual a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, além de eventual revisão fático-probatória afrontar a Súmula 7/STJ.

Parties
Impugnante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença
  2. 2 caráter interlocutório ou terminativo do ato judicial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato impugnado era decisão interlocutória, não sentença terminativa, estando cabível agravo de instrumento; inexistia dúvida sobre a natureza do ato, razão pela qual a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, além de eventual revisão fático-probatória afrontar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.