AREsp 1869305 - DECISAO

AREsp 1869305 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal reformou parcialmente sua decisão anterior para afastar a multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendendo que, conquanto a matéria relativa à concessão da tutela antecipada esteja sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e não deva ser reexaminada nesta Corte, a aplicação da multa foi equivocada porque o agravo interno não era manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 445/449, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento perante o art. 1.015 do CPC e urgência
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal reformou parcialmente sua decisão anterior para afastar a multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendendo que, conquanto a matéria relativa à concessão da tutela antecipada esteja sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e não deva ser reexaminada nesta Corte, a aplicação da multa foi equivocada porque o agravo interno não era manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 445/449, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 445/449.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.